STJ RHC 192735

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELA PRÓPRIA PARTE. NECESSIDADE DE ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre habeas corpus em seu próprio favor ou de outrem, tal liberalidade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário, para o qual se exige capacidade postulatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por WILLIAM DOS SANTOS contra a decisão de fls. 616-618,e-STJ, proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do habeas corpus, com fulcro nos artigos 21, inciso XIII, alínea c, c.c. o art. 34, inciso XVIII, alínea a, ambos do RISTJ. O agravante renova a tese defensiva pelo reconhecimento de nulidade de todos os atos da Ação Penal n. 1500269-10.2020.8.26.0407, que ensejaram a sua condenação sem a devida defesa técnica. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELA PRÓPRIA PARTE. NECESSIDADE DE ADVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre habeas corpus em seu próprio favor ou de outrem, tal liberalidade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário, para o qual se exige capacidade postulatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.