STJ REsp 2080895

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOSSIADAS DOS FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA N. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Vem a embargante, em conduta incompatível com a posição de parte vencedora na presente causa, alegar nos presentes embargos a improcedência da aplicação da Súmula n. 7/STJ no caso, em relação à condenação por dano moral que sequer é matéria debatida nesta via recursal. 3. Estando, assim, as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por ERBE INCORPORADORA 019 S.A. contra acórdão da Terceira Turma, de minha relatoria, por meio do qual se negou provimento ao agravo interno da ora embargada para se manter a decisão monocrática por mim proferida, em que conheci do agravo para conhecer do recurso especial da ora embargada e negar-lhe provimento. O aresto embargado possui a seguinte ementa (fl. 1022): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela improcedência da alegação de inadimplemento contratual, a autorizar a pretensão de rescisão contratual, no caso. 2. Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, Incide, pois, no caso, a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido. Suscita a embargante a existência de omissão no acórdão embargado ao defender a improcedência da aplicação da Súmula n. 7/STJ no caso porquanto a matéria é exclusivamente de direito, e a condenação por dano moral deve ser afastada quando não ficou comprovado o dano e o valor da condenação revela-se desproporcional. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios. Impugnação aos embargos de declaração (fls. 1040-1043). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOSSIADAS DOS FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA N. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Vem a embargante, em conduta incompatível com a posição de parte vencedora na presente causa, alegar nos presentes embargos a improcedência da aplicação da Súmula n. 7/STJ no caso, em relação à condenação por dano moral que sequer é matéria debatida nesta via recursal. 3. Estando, assim, as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação. Embargos de declaração não conhecidos.