Decisão · STJ

STJ REsp 1841073

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2019-09-30publicado em 2024-04-12
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OBERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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