STJ AREsp 2357055

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Para que se considere ad equadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na simples reafirmação do mérito do recurso obstado. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SALETE DE SOUZA MANDIM EIRAS contra decisão monocrática por mim proferida que não conheceu do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 182/STJ (fls. 992-997). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a " e "c", da Con stituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 619): PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANTO A BENEFICIÁRIOS IDOSOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.568.244/RJ (TEMA952). CONTRATO FIRMADO EM 2010. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA QUE SE ADEQUAM AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 63/2003 DA ANS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES PRATICADOS. REAJUSTE POR INCREMENTO DE SINISTRALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AVENÇA CELEBRADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES VIGENTES PARA O CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTES PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Alega a parte agravante, em síntese, que "houve impugnação clara e específica sobre a incidência das Súmulas 5, 7 e 83, referente aos fundamentos de interpretação de cláusula contratual, reexame de provas e orientação do STJ compatível com a decisão recorrida" (fl. 1.010). As agravadas apresentaram impugnações (fls. 1.015-1.018 e 1.021-1.030). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Para que se considere ad equadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na simples reafirmação do mérito do recurso obstado. Agravo interno improvido.