STJ AREsp 2466894

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não rebatida especificamente a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 346-347). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 78): 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE BOVINOS EM LEILÃO. DOCUMENTOS POSTERIORES QUE COMPROVAM A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENALOPERADA. a) Trata-se Ação de Cobrança na qual a Vendedora alega o pagamento apenas parcial de bovinos arrematados em leilão. b) Discute-se a incidência da prescrição decenal residual ou a quinquenal, em se tratando de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. c) Diante das provas juntadas aos autos - justificada a juntada posterior - verifica-se que a relação entre as partes está baseada em instrumento particular, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl.136). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "o ARESP impugnou a ausência de indicação de ponto omisso/obscuro e demonstrou que as razões recursais não estavam dissociadas do pedido, atacando a aplicação da súmula 284 do STF ao caso" (fl. 358). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não rebatida especificamente a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.