STJ HC 1089670
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Súmula N. 691/STF. Ausência de teratologia. recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus, nos termos do RISTJ. 2. O Agravante sustenta ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa; alega excepcionalidade por doença grave, pleiteando prisão domiciliar…
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA. COBRANÇA IMPLEMENTADA PELA CONCESSIONÁRIA PELO USO DO SUBSOLO DA FAIXA DE DOMÍNIO. UTILIZAÇÃO POR PARTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RES…
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