Decisão · STJ

STJ REsp 2114952

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-11publicado em 2024-04-12

PROCESSUAL

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CND. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

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