STJ REsp 2017853

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA N. 283/STF. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Trib unal Federal. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão monocrática proferida pelo saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que não conheceu do recurso especial (fls. 505-507). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 433): APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER _ AUTOR DIAGNOSTICADO COM LINFOMA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O MEDICAMENTO IBRUTINIBE. RECUSA DE COBERTURA BASEADA EM EXCLUSÃO DO ROL DA ANS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. DOENÇA NÃO EXCLUÍDA DO CONTRATO. DROGAS PRESCRITAS POR PROFISSIONAL HABILITADO E QUE VISAM AO TRATAMENTO DA GRAVE PATOLOGIA DO AUTOR. RECUSA ABUSIVA, POIS COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ELEVADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85. §11. DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 467-469). Requer a parte agravante (fl. 517): .. Primeiramente, há que se observar que a competência atribuída ao E. Tribunal a quo, data vênia, restringe-se apenas à realização do juízo de prelibação, colimando aferir a existência dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela parte sucumbente. Isto porque, a Presidência do E. Tribunal de Justiça negou seguimento ao mérito do Recurso Especial interposto, concluindo que o acórdão recorrido estaria de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, resta claro, tal análise de mérito cabe ao Juízo ad quem, estando franqueado ao Egrégio Tribunal local proceder apenas aos pertinentes requisitos de admissibilidade. Outrossim, a existência de contrariedade ao dispositivo de lei federal ventilado no Recurso Especial manejado pela Agravante, frise-se, somente poderá ser aferida em juízo de delibação, o qual deve ser realizado por este Colendo Superior Tribunal de Justiça, que possui competência exclusiva para esse fim. Tal entendimento encontra respaldo na doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery, in verbis: Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 566). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA N. 283/STF. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Trib unal Federal. Agravo interno não conhecido.