STJ HC 887089

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF. 2. Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, formulado por CARLOS ROGERIO DO VALE NASCIMENTO contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante sustenta, em síntese, que: a) há excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que ele se encontra preso cautelarmente desde 8/10/2023 - ou seja, há mais de 4 (quatro) meses - e ainda não houve o oferecimento da denúncia; b) "já ocorreu a apreensão de quantia em dinheiro, as armas já foram periciadas, mas, curiosamente, não houve oferta de denúncia" (e-STJ, fl. 116). Pleiteia o provimento do agravo regimental para que seja relaxada a custódia preventiva imposta a ele. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF. 2. Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3. Agravo regimental não provido.