STJ RHC 189639

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA. INTEGRANTE DO "PCC". ORCRIM COMPLEXA E BASTANTE ESTRUTURADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA. IMPOSSÍVEL INFERIR REGIME PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verificou-se que a tese defensiva de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (acórdão de fls. 294-317), o que inviabiliza o exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea para a custódia cautelar, pois há indícios de que o recorrente integra organização criminosa altamente estruturada, denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação no Estado do Paraná, sendo o acusado um dos responsáveis pela movimentação financeira do referido grupo criminoso. 3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a periculosidade do agente e " a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/02/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017). Precedentes. 4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação. Precedentes. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 6. No que concerne à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional" (AgRg no RHC 144.385/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANK DO NASCIMENTO FRANCA, contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 1º, caput e § 2º, I e IV, da Lei n. 9.613/1998. Impetrado writ perante o Tribunal de origem, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná denegou a ordem pleiteada no Habeas Corpus n. 0049153- 78.2023.8.16.0000. Segue a ementa do acórdão (fls. 294-295): "HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, INC. IV, DA LEI 12.850/13, E ART. 1º, CAPUT E §§ 2º, INC. I E 4º, DA LEI N. 9.613/98 (CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 04/07/2023 E DENÚNCIA OFERECIDA EM 25/07/2023, COM RECEBIMENTO NO DIA 28/07/2023 - DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA - FEITO COMPLEXO, CONTANDO COM 07 (SETE) RÉUS, ENVOLVENDO ACUSAÇÕES DA PRÁTICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC) E DE LAVAGEM DE DINHEIRO, COM NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS, ANÁLISE DE PEDIDOS DEFENSIVOS, ALÉM DE DIVERSAS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DO MODUS OPERANDI UTILIZADO (PERICULUM LIBERTATIS) - INDÍCIOS DE ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FIGURANDO, EM TESE, COMO UM DOS RESPONSÁVEIS PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) - NECESSIDADE DE INTERROMPER O CICLO ILÍCITO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS - O FATO DO PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECE E DENEGA A ORDEM". Daí a interposição do recurso em habeas corpus, no qual a defesa sustentou, em síntese, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, porquanto ausentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP. Aduziu que "das buscas realizadas em sua residência, nenhum ilícito foi encontrado, seus aparelhos celulares encontram-se apreendidos, e as suas empresas fechadas, contas bloqueadas, não havendo, assim, qualquer probabilidade de atrapalhar o bom andamento das investigações" (fl. 329). Defendeu que, em caso de eventual condenação, o recorrente poderia iniciar o cumprimento de pena em regime diverso do fechado, razão pela qual a sua prisão viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Frisou a ausência de contemporaneidade da prisão e alegou que a decisão que decretou a prisão se baseou na gravidade em abstrato do crime e na repercussão social do delito, sem a indicação de nenhum elemento concreto. Asseverou que o recorrente é tecnicamente primário, possui endereço fixo e profissão lícita, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida (fls. 741-744). As informações foram prestadas (fls. 749-779). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 783): "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FORTES INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA E ESTRUTURADA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES GRAVES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A prisão preventiva se justifica para salvaguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, a periculosidade social do agente e a necessidade de se evitar a reiteração delitiva, na medida em que os autos apontam que o recorrente integra organização criminosa complexa e estruturada voltada à prática de crimes graves, tais como homicídios, porte de armas, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas - Por tais razões mostra-se insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares subsidiárias à prisão, previstas no art. 319 do CPP. - Condições pessoais favoráveis não têm o condão, de per si, de autorizar a revogação da constrição cautelar quando esta seja recomendada por outros elementos dos autos. - Parecer pelo não provimento do recurso ordinário". Na sequência, neguei provimento ao recurso em habeas corpus (fls. 795-799). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa reitera os argumentos da inicial e alega a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Aduz ser possível a análise da tese de ausência de contemporaneidade da prisão, haja vista que o habeas corpus pode ser impetrado sem a necessidade de prequestionamento. Sustenta a inexistência de indícios de que o agravante integra organização criminosa e destaca que não restou evidenciado o abalo da garantia da ordem pública. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, pugnando-se pela revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA. INTEGRANTE DO "PCC". ORCRIM COMPLEXA E BASTANTE ESTRUTURADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA. IMPOSSÍVEL INFERIR REGIME PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verificou-se que a tese defensiva de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (acórdão de fls. 294-317), o que inviabiliza o exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea para a custódia cautelar, pois há indícios de que o recorrente integra organização criminosa altamente estruturada, denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação no Estado do Paraná, sendo o acusado um dos responsáveis pela movimentação financeira do referido grupo criminoso. 3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a periculosidade do agente e " a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/02/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017). Precedentes. 4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação. Precedentes. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 6. No que concerne à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional" (AgRg no RHC 144.385/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). 7. Agravo regimental desprovido.