STJ AREsp 2422741

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de fração de terras, além da condenação do réu a restituir os valores pagos, com a correção monetária devida. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ e deixa de comprovar que o precedente indicado na decisão de inadmissão não se aplica à espécie, e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 4. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VALDERI GOETEN DE MORAES contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.186-1.188). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 1.018): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EM SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR "DECISÃO SURPRESA". PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO MINIMAMENTE DEMONSTRADO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO IMÓVEL SOBRE O QUAL EXISTENTE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA. CONDIÇÃO FÁTICA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, NULIDADE DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DO RECONHECIDO INADIMPLEMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL ANTE A INADIMPLÊNCIA MÚTUA DOS CONTRATANTES. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PRO RATA FIXADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE MODIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PEDIDO RECONVENCIONAL. SUBSUNÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.068-1.070; 1.092-1.093). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "dedicou-se a argumentar exclusivamente contra a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ nas páginas 1.161 e 1.163 dos presentes autos, o que foi totalmente ignorado na decisão vergastada" (fl. 1.212). Quanto à impugnação da Súmula n. 83/STJ, afirma que "é um ônus impossível de ser suportado pelo agravante trazer precedentes da Corte em sentido contrário aos do acórdão impugnado" (fl. 1.214). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 1.221). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de fração de terras, além da condenação do réu a restituir os valores pagos, com a correção monetária devida. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ e deixa de comprovar que o precedente indicado na decisão de inadmissão não se aplica à espécie, e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 4. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido.