STJ REsp 2106099

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSIVA PROVA DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sociedade de fato entre os recorrentes, ora agravantes, e o agravado, visto que este fez prova do affectio societatis junto aos réus. 2. Precedentes do STJ há muito destacam que a affectio societatis também pode ser comprovada por meio de outras provas, podendo se valer de qualquer prova documental para tal desiderato, até porque a sociedade de fato se caracteriza pela ausência de registro formal. 3. "Restringindo-se o debate à existência de sociedade empresarial irregular (de fato), a exigência intransigente de prova exclusivamente documental da relação jurídica resulta no esvaziamento do instituto, prestigia o enriquecimento sem causa e deturpa o sistema jurídico brasileiro" (REsp n. 1.430.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/9/2014). 4. O Tribunal de origem foi categórico no sentido de que houve diversas provas corroborando a existência da sociedade de fato, inclusive documental, reforçada ainda pela prova testemunhal, de modo que a reversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINIST RO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ENGEBRAV INCORPORADORA LTDA. e LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 679): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. DESNECESSIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A AFFECTIO SOCIETATIS. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O CORRÉU NÃO FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE ATUAVA COM APARÊNCIA DE SÓCIO, MEDIANTE TOMADA DE DECISÕES, NEGOCIAÇÕES E FECHAMENTO DE CONTRATOS. 3. COAUTOR QUE INVESTIA CAPITAL EM PROL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NÃO ATUAVA COMO MERO CAUSÍDICO DOS APELANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 699-703). A decisão agravada negou provimento ao recurso especial do agravante, no que reiterou entendimento jurisprudencial de que a configuração da sociedade de fato pode ser comprovada por outros meios de prova que não a prova escrita (fls. 769-775). Nas razões do recurso interno, os agravantes reiteram alegação de afronta ao art. 987 do CC e a tese de que somente por prova escrita é possível o reconhecimento da "existência de sociedades empresariais" (fl. 794). Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 829-838). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSIVA PROVA DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sociedade de fato entre os recorrentes, ora agravantes, e o agravado, visto que este fez prova do affectio societatis junto aos réus. 2. Precedentes do STJ há muito destacam que a affectio societatis também pode ser comprovada por meio de outras provas, podendo se valer de qualquer prova documental para tal desiderato, até porque a sociedade de fato se caracteriza pela ausência de registro formal. 3. "Restringindo-se o debate à existência de sociedade empresarial irregular (de fato), a exigência intransigente de prova exclusivamente documental da relação jurídica resulta no esvaziamento do instituto, prestigia o enriquecimento sem causa e deturpa o sistema jurídico brasileiro" (REsp n. 1.430.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/9/2014). 4. O Tribunal de origem foi categórico no sentido de que houve diversas provas corroborando a existência da sociedade de fato, inclusive documental, reforçada ainda pela prova testemunhal, de modo que a reversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.