STJ HC 1089843

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO RICARDO COUTINHO ODORIZZI contra decisão monocrática assim ementada (fl. 138): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE REINTRODUÇÃO DE MATÉRIA OBSTADA PELA SÚMULA 182/STJ. TESE DE EXCLUSÃO DE JUROS E MULTAS NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO PELO COLEGIADO DIANTE DE VALOR SONEGADO SUPERIOR AO PARÂMETRO DE PEQUENA MONTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois a interposição de recurso especial não impede o manejo concomitante de habeas corpus. Argumenta que o habeas corpus possui naturez a constitucional distinta do recurso especial, motivo pelo qual não se aplicam a preclusão nem a incompatibilidade entre ambos. Ao final, requer o regular processamento do writ com a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.