Decisão · STJ

STJ AREsp 2388750

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-15publicado em 2024-04-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.