STJ HC 1089702

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. INEVIDÊNCIA DE ATIPICIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS . DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL FREIRE DOMINGOS contra a decisão de fls. 431/433, assim ementada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. INEVIDÊNCIA DE ATIPICIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. Indeferimento liminar do habeas corpus. Alega o agravante que a Súmula 691/STF não incide no caso concreto por se tratar de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, abuso de poder e teratologia, com fumus boni iuris qualificado e periculum in mora, o que exigiria a mitigação do enunciado. Argumenta que os vídeos aerofotogramétricos de drone comprovam, de forma objetiva e imediata, a impossibilidade física de visualização dos fatos narrados pelos policiais, prescindindo de dilação probatória, razão pela qual a via do habeas corpus comporta o controle da nulidade e o afastamento do óbice sumular. Sustenta que os depoimentos policiais são materialmente incompatíveis com a realidade mostrada pelos vídeos, configurando prova ilícita em sentido material, impondo-se o desentranhamento e a invalidação das provas derivadas, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, com consequente ausência de justa causa. Defende que há urgência máxima e risco concreto de dano irreparável, em razão da iminente prolação de sentença condenatória e da manutenção da prisão preventiva fundada em prova viciada, o que justificaria a concessão de tutela imediata. Alega a existência de constrangimento ilegal decorrente de omissão judicial na apreciação da nulidade de prova e coação processual contra a defesa. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. INEVIDÊNCIA DE ATIPICIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS . DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.