STJ AREsp 2463695

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PARCIALMENTE PELO JUÍZO AQUO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NÃODEMONSTRADOS - INDÍCIOS DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOFORA DO QUINQUÊNIO LEGAL - DECADÊNCIA EVIDENCIADA - DECISÃOMANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.