STJ REsp 2119869

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.