STJ HC 1087096

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CONCEDIDO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 545/STJ. TEMA 1.194/STJ. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a impetração tenha sido manejada com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada e mantida pelas instâncias ordinárias, foi evidenciado flagrante constrangimento ilegal, consistente no indevido afastamento da atenuante da confissão, circunstância que autoriza a excepcional superação do óbice. 2. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu que a narrativa do paciente, embora parcial, descreveu sua presença no veículo e aspectos da dinâmica dos fatos, tendo sido considerada no contexto probatório examinado pelas instâncias ordinárias. 3. Nos termos da Súmula 545 /STJ e do Tema 1.194/STJ, a confissão utilizada para a formação do convencimento judicial autoriza a incidência da atenuante, ainda que parcial ou acompanhada de versão defensiva. 4. A aplicação da atenuante em fração moderada, em razão do caráter parcial da confissão, com compensação parcial em relação às agravantes reconhecidas, não viola a individualização da pena. 5. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 415.911/2026) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão da lavra deste Relator que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, em razão do indevido afastamento da atenuante da confissão, para reduzir a pena imposta ao paciente Rogerio Batista Manoel da Silva a 34 anos e 10 dias de reclusão, e 16 dias-multa (fls. 90/92), nos termos da seguinte ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 545/STJ. TEMA 1.194/STJ. PENA REDIMENSIONADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO WRIT DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo. Sustenta o agravante que o habeas corpus teria sido utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, com pretensão de rever fatos, provas e penas, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação excepcional desta Corte Superior (fls. 101/102). Argumenta que a incidência da atenuante da confissão espontânea seria descabida, pois o agravado, em juízo, teria negado a imputação, admitindo apenas parte da dinâmica fática com o propósito de afastar sua responsabilidade penal (fls. 102/103). Defende que a confissão parcial e qualificada não impõe automaticamente a aplicação da atenuante, sobretudo quando acompanhada de negativa de elementar do tipo penal incriminador ou de tese defensiva voltada à absolvição, à desclassificação ou à obtenção de benefício penal (fls. 101/104). Alega, ainda, que somente a confissão efetivamente relevante para o deslinde do feito poderia influir na dosimetria, de modo que o reconhecimento da atenuante, no caso, violaria a individualização da pena (fls. 103/106). Requer, ao final, o provimento do agravo regimental, com a reforma da decisão monocrática e o restabelecimento da pena fixada pelas instâncias ordinárias (fls. 99/100). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CONCEDIDO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 545/STJ. TEMA 1.194/STJ. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a impetração tenha sido manejada com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada e mantida pelas instâncias ordinárias, foi evidenciado flagrante constrangimento ilegal, consistente no indevido afastamento da atenuante da confissão, circunstância que autoriza a excepcional superação do óbice. 2. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu que a narrativa do paciente, embora parcial, descreveu sua presença no veículo e aspectos da dinâmica dos fatos, tendo sido considerada no contexto probatório examinado pelas instâncias ordinárias. 3. Nos termos da Súmula 545 /STJ e do Tema 1.194/STJ, a confissão utilizada para a formação do convencimento judicial autoriza a incidência da atenuante, ainda que parcial ou acompanhada de versão defensiva. 4. A aplicação da atenuante em fração moderada, em razão do caráter parcial da confissão, com compensação parcial em relação às agravantes reconhecidas, não viola a individualização da pena. 5. Agravo regimental improvido.