STJ AREsp 2453684
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA…
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STJ HC 887245
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STJ HC 974998
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STJ HC 995506
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA N. 440/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão da Presidência desta Corte Superior de indeferimento limi…