STJ AREsp 2431836

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ACERCA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito ao sujeito passivo da CIP, verifica-se que a questão foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo, inclusive à luz da legislação municipal (e-STJ fls. 188/189). 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, contra a decisão de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IPTU. RESPONSABILIDADE. PROMISSÁRIO VENDEDOR E COMPRADOR. OMISSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ACERCA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o Município de Porto Ferreira igualou o sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) ao consumidor de energia elétrica, de forma que a responsabilidade pelo pagamento da CIP é do comprador e possuidor do imóvel, ponto sobre o qual a Corte local deixou de se manifestar. Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou pelo julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ACERCA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito ao sujeito passivo da CIP, verifica-se que a questão foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo, inclusive à luz da legislação municipal (e-STJ fls. 188/189). 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 3. Agravo interno não provido.