STJ AREsp 2412920

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIFAL. ICMS. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1.032 DO CPC. INAPLICÁVEL. 1. A questão referente à incidência do diferencial da alíquota de ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (EC 87/2015, art. 155 da CF e Tema 1.093/STF), matéria insuscetível de revisão na via especial. 2. Inaplicável a regra contida no art. 1.032 do CPC, porquanto a parte ora agravante também interpôs recurso extraordinário contra o acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Distribuidora de Alimentos Fartura S.A. desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 211/STJ, pois o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 146 do CTN; e (II) a matéria referente à incidência do DIFAL-ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a saber, EC 87/2015, art. 155 da CF e o posicionamento consolidado pela Corte Suprema quando do julgamento do Tema 1.093. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (i) "Em que pese a discordância da Agravante com os fundamentos adotados é de se observar que a consequência lógica da decisão agravada não foi observada, pois, em casos como este -inadmissão de Recurso Especial por se considerar que a matéria posta é constitucional - a regra processual do art. 1.032 do CPC deve ser aplicada" (fl. 404); e (ii) "A ratio adotada por ocasião do julgamento do TEMA 1093(STF) se aplica perfeitamente ao caso destes autos, por versar sobre a exigência constitucional de lei complementar para o trato da matéria objeto da irresignação recursal. Daí que o assunto inegavelmente ostenta natureza constitucional" (fl. 405). Impugnação às fls. 413/417. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIFAL. ICMS. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1.032 DO CPC. INAPLICÁVEL. 1. A questão referente à incidência do diferencial da alíquota de ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (EC 87/2015, art. 155 da CF e Tema 1.093/STF), matéria insuscetível de revisão na via especial. 2. Inaplicável a regra contida no art. 1.032 do CPC, porquanto a parte ora agravante também interpôs recurso extraordinário contra o acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido.