STJ AREsp 2414232

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO AMBIENTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TAC. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.