STJ AREsp 2393003

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE CÔMODO DE IMÓVEL DA AUTORA, AFETADO POR OBRA REALIZADA PELA PARTE RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAPROCESSUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - sobretudo quanto ao fato de que não há falar em litisconsórcio passivo necessário, bem como de que a condenação ao reembolso das despesas com a elaboração do laudo mostra-se cabível - exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ANTÔNIO COSTA RIBEIRO FILHO contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 886): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE CÔMODO DE IMÓVEL DA AUTORA, AFETADO POR OBRA REALIZADA PELA PARTE RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAPROCESSUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega, em síntese, que não há falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos; que os arts. 84, 85 e 114, todos do CPC/2015, foram violados; que se mostra incontroverso que o agravante não é o único proprietário do imóvel, devendo ser observado o litisconsórcio passivo necessário; que o julgado citado na decisão ora recorrida não guarda similitude com o caso vertente; bem como que a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 910-917). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE CÔMODO DE IMÓVEL DA AUTORA, AFETADO POR OBRA REALIZADA PELA PARTE RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAPROCESSUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - sobretudo quanto ao fato de que não há falar em litisconsórcio passivo necessário, bem como de que a condenação ao reembolso das despesas com a elaboração do laudo mostra-se cabível - exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.