STJ AREsp 2408997

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O inconformismo da embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não é cabível renovar, por meio dos embargos de declaração, a discussão acerca de questão já decidida de maneira fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA TERESA SIQUEIRA DE SAMPAIO MOREIRA ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. 2. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 408). Em suas razões (e-STJ fls. 416/422), a embargante sustenta a ocorrência de omissão e que o aresto partiu de premissa equivocada ao entender que não houve impugnação específica em relação à negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que, para evitar repetição de argumentos, configura impugnação específica de uma matéria a referência no agravo em recurso especial dos capítulos e parágrafos insertos no apelo nobre que tratam da questão. Ao final, requer o acolhimento do recurso. A parte contrária apresentou impugnação às fls. 427/430 (e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O inconformismo da embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não é cabível renovar, por meio dos embargos de declaração, a discussão acerca de questão já decidida de maneira fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados.