STJ AREsp 2202023

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal estadual fixou o ônus da prova e quantificou a verba honorária com base nos fatos presentes na demanda. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDSON DOUGLAS PEPELIASCOV (EDSON) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELACIONAMENTO FAMILIAR ENTRE PATRONO E PATROCINADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DESCONSTITUÍDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO TRIBUNAL. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO EXISTENTE ENTRE O ACÓRDÃO ATACADO E O PARADIGMA COLACIONADO. CONHECEU-SE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. (e-STJ, fl. 340) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a questão trazida a recurso diz respeito apenas à correta interpretação da lei federal, não demandando análise de provas nem sequer para os honorários, sendo a matéria devidamente prequestionada. Destacou que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem inverteu o ônus probatório sem conferir ao onerado (agravante) o direito de apresentar suas provas, já que até sua prolação, a gratuidade da assistência judiciária prestada pela agravada era presumida, e apenas em grau de recurso é que a assistência jurídica foi considerada onerosa, logo, imputando ao ora agravante o dever de provar a sua gratuidade, o que caracteriza cerceamento de defesa. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 360). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal estadual fixou o ônus da prova e quantificou a verba honorária com base nos fatos presentes na demanda. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.