STJ REsp 2109733

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE SEGURADORA. ATUAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO DECRETO-LEI N. 73/1966. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.