Decisão · STJ

STJ REsp 2102964

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-28publicado em 2024-04-11

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.

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