STJ AREsp 2483687

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COISA JULGADA MATERIAL. DECADÊNCIA JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS MUNICIPAIS EM AFRONTA COM OS ARTS. 37, XIV, E 40, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 140, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.