STJ AREsp 2332825

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não é cabível renovar , por meio dos embargos de declaração, a discussão acerca de questão já decidida de maneira fundamentada . 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RIVELINO BATISTA CHAVES ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC). 2. Agravo interno não provido" (fl. 335). Em suas razões, o embargante alega omissão quanto à tese da matéria de ordem pública (falta de citação de litisconsorte necessário) e defende que esta deve ser analisada, pois deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte. Sustenta que "(..) as matérias de ordem pública são aquelas onde impera a lei e há relevante interesse público, relacionadas aos pressupostos de constituição e regular trâmite processual e que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz" (fl. 342). Impugnação apresentada às fls. 350/356. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não é cabível renovar , por meio dos embargos de declaração, a discussão acerca de questão já decidida de maneira fundamentada . 3. Embargos de declaração rejeitados.