STJ AREsp 2449713
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.