STJ AREsp 2334924

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS FIXADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.