STJ REsp 1895940

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. ART. 40, X, DA LEI 8.666/1993. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A alegação de violação do art. 40, X, da Lei 8.666/1993 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 de sua Súmula. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra a decisão de relatoria do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 40, INCISO X, DA LEI 8.666/1993. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSENTE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO HOUVE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (fls. 264/268). O agravante sustenta que: De início, importante destacar quanto à possibilidade de afetação da questão discutida no recurso especial ao rito dos recursos repetitivos. Isso porque, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, nos autos dos Recursos Especiais n. 1.999.110/CE e 1.999.690/CE (DJe 17/6/2022), os quais veiculam matéria idêntica à destes autos, qualificou a questão como multitudinária e os referidos apelos como representativos da controvérsia, candidatos à afetação, impondo a eles a adoção do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do Regimento Interno do STJ. .. Inicialmente, deve ser afastado o fundamento de inovação recursal. Isso porque o cerne central da controvérsia, cinge-se a verificar quanto à possibilidade de a Administração Pública delimitar os meios de comprovação da exequibilidade da proposta pelos licitantes. A discussão do tema envolve, justamente, o art. 40-X da Lei 8.6666/93 (fls. 275/276 e 280). Não foi apresentada impugnação de acordo com a certidão de fl. 289. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. ART. 40, X, DA LEI 8.666/1993. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A alegação de violação do art. 40, X, da Lei 8.666/1993 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 de sua Súmula. 2. Agravo interno a que se nega provimento.