STJ HC 886913

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Karina de Souza Santos contra a decisão da minha lavra, às fls. 55/57, assim ementada: HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PLEITO DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Writ não conhecido. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando a possibilidade da impetração do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Intimado a se manifestar a respeit o do agravo regimental, o agravado requereu que lhe seja negado provimento, mantendo-se a decisão que não conheceu do mandamus (fls. 88/90). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal postulou pelo não conhecimento do writ (fls. 94/96). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.