STJ AREsp 2461414

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.os 283 do STF e 5 do STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AUTOPOSTO RODALEX LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AUTOPOSTO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 516). Nas razões do presente inconformismo, AUTOPOSTO alegou que (1) foram violados os arts. 421 e 1.361 do CC/2002, 4º do Decreto n.º 22.626/1933, 326, 489 e 490 do NCPC e Súmulas n.os 60 do TJSP e 121 do STF; (2) deve ser declarada a ineficácia da alienação fiduciária em garantia; (3) o recurso especial é cabível e foi devidamente fundamentado, ainda que não tenha sido infirmada a incidência das Súmulas n.os 283 do STF e 5 do STJ; (4) a Súmula n.º 5 do STJ deve ser afastada, uma vez que já havia sido declarada a perda do objeto dos pedidos relacionados à revisão do valor da dívida e das parcelas mensais; e, (5) a Súmula n.º 283 do STF não pode incidir, já que houve omissão no aresto recorrido, que não supriu o vício no tocante às questões relevantes para o julgamento da lide. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 532). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.os 283 do STF e 5 do STJ). 2. Agravo interno não provido.