STJ REsp 2080442

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL .EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS . DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MERCADORIAS DESTINADAS A OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA ENTRADA DOS PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO DE DESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS MERCADORIAS DEIXARAM O ESTADO DE SÀO PAULO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEVE SUBSISTIR. PRESUME-SE INTERNA A OPERAÇÃO QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO COMPROVAR A SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO PAULISTA COM DESTINO A OUTRO ESTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI ESTADUAL N. 6.374/1989. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.