STJ AREsp 2427051

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foi julgado monocraticamente o recurso interposto, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, incidindo o entendimento firmado na Súmula 281 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada", aplicado por analogia ao recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por OLENILDE RAMOS BRITO E OUTROS, em face de decisão monocrática de lavra da Presidência desta Corte (fls. 5744-5745, e-STJ), que não conheceu do agravo interposto pelos ora insurgentes. Na referida decisão singular não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 281/STF. Daí o presente agravo interno (fls. 5749-5782, e-STJ), no qual os insurgentes sustentam não ser caso de aplicação da citada súmula, ao seguinte fundamento, em síntese (fl. 5763, e-STJ): "Atentamos, na decisão monocrática proferida (id. 27 - fl. 5347) que consta a irresignação dos autores, quanto " ao caso não se enquadrar nas hipóteses de julgamento monocrático do relator (CPC, art. 932) e argumentam que o princípio da colegialidade deve ser observado ", portanto, a decisão recorrida foi proferida em última instância, não podendo ser atribuído ao causídico a falha." Ademais, reitera as argumentações de mérito do recurso especial. Foi apresentada impugnação (fls. 5790-5797, e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.427.051 - RO (2023/0252505-6) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foi julgado monocraticamente o recurso interposto, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, incidindo o entendimento firmado na Súmula 281 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada", aplicado por analogia ao recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.