STJ REsp 2096374

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não havendo sequer a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED NORTE DO PARANA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO em face da decisão acostada às fls. 941-945 e-STJ, da lavra deste relator, que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 870-877 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. PRINCÍPIO DA "PORTA ABERTA" OU LIVRE ACESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, I E 29, DA LEI N. 5.764/71. LIVRE ADESÃO DOS CANDIDATOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE TÉCNICO- PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA APENAS SE DEMONSTRADA A INVIABILIDADE ESTRUTURAL ECONÔMICO- FINANCEIRA DA COOPERATIVA. TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0030419-55.2018.8.16.0000, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA JUSTIFICADA PELA FALTA DE VAGAS NA ESPECIALIDADE OFTALMOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO VIGENTES AO TEMPO DA SOLICITAÇÃO DE INGRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO ÍNFIMA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO N.1 (RÉ) DESPROVIMENTO, COM A ELEVAÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO N.2 (AUTOR) PROVIMENTO. Nas razões do especial (fls. 881-902 e-STJ), a insurgente alega violação aos artigos 4º, 21 e 29 da Lei n. 5.746/71, aduzindo que o ingresso em cooperativa está sujeito ao preenchimento das condições estabelecidas no estatuto; aduz que, no caso, não havia vagas para a especialidade do recorrido, além de ter apresentado documentação incompleta e extemporânea. Apresentadas contrarrazões (fls. 925-931 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 932-933 e-STJ). Em julgamento monocrático, não se conheceu do reclamo no tocante à alegação de que os documentos foram apresentados de forma insuficiente e intempestiva, ante a ausência de prequestionamento desta controvérsia (Súmula 282/STF). No mais, foram aplicadas as Súmulas 83 e 7/STJ. Inconformada, a cooperativa médica interpôs o presente agravo interno (fls. 949-1053 e-STJ), em síntese, sustentando a inaplicabilidade dos óbices. Impugnação às fls. 1057-1066 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não havendo sequer a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno desprovido.