STJ AREsp 2447405

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. EXIGIBILIDADE E VALIDADE DAS DUPLICATAS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM FACE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca da exigibilidade e validade das duplicatas, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.058): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. EXIGIBILIDADE E VALIDADE DAS DUPLICATAS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM FACE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Nas razões do agravo, a insurgente alega ser inaplicável a Súmula n. 7/STJ ao caso concreto, uma vez que não pretende o reexame de provas, mas sim a sua revaloração. Repisa as alegações da peça inicial de que as duplicatas já haviam sido qui tadas, sustentando não ser possível a exigibilidade de título de crédito sem a devida causa debendi. Assevera ser a prova da efetiva entrega essencial à validade do título, haja vista se tratar de duplicata de entrega de mercadoria. Requer o provimento do presente agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. EXIGIBILIDADE E VALIDADE DAS DUPLICATAS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM FACE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca da exigibilidade e validade das duplicatas, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.