STJ REsp 1624340

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. CABIMENTO. ART. 485, V, CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE.