STJ AREsp 2485902

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE DE BEM PÚBLICO DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA POR LEI MUNICIPAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E 280/STF.