STJ AREsp 2448573

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Incognoscível o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia quando, pelo o substrato fático-probatório delineado pelo Tribunal, infere-se que inocuidade da medida pleiteada já que não teria o poder de "originar fato" impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, nos termos do art. 373, II, do NCPC. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (ESHO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 1.072/1.074). A parte se insurge contra o julgado recorrido sustentando ser inaplicável o teor da Súmula n.º 7 do STJ no presente caso, porquanto não buscou, em suas razões recursais, reexaminar provas, mas tão somente almejou obter um juízo hígido da aplicabilidade da legislação tida por violada. Assevera que apontou a necessidade de perícia na documentação apresentada, tendo em vista que somente a produção de prova pericial seria capaz de identificar a veracidade das notas, bem como sua correspondência com os valores pleiteados na inicial. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Incognoscível o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia quando, pelo o substrato fático-probatório delineado pelo Tribunal, infere-se que inocuidade da medida pleiteada já que não teria o poder de "originar fato" impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, nos termos do art. 373, II, do NCPC. 3. Agravo interno não provido.