STJ AREsp 2448666

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A revisão da conclusão firmada pelo acórdão estadual embasada no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente pericial, quanto à ausência de configuração de servidão de passagem não prescindiria do necessário reexame do mencionado suporte, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. A parte recorrente não demonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, é assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Raphael Franck França contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 731): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 739-748), o agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, aduzindo que não houve pronunciamento sobre a previsão legal de modificação do local da servidão, nos termos do art. 1.384 do Código Civil. Reitera que, "conforme assegurado pelo art. 1.384 do Código Civil, não há óbice quanto ao deslocamento da servidão, desde que ausente prejuízo às partes" (e-STJ, fl. 745). Argumenta que o caso dos autos versa sobre "direito real de servidão instituída desde 1974, e embora alterada de local pelos antigos proprietários, comprovadamente, o direito de servidão vem sendo exercido no exato local da passagem atual desde o ano de 2010" (e-STJ, fl. 745 Não foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 753). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A revisão da conclusão firmada pelo acórdão estadual embasada no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente pericial, quanto à ausência de configuração de servidão de passagem não prescindiria do necessário reexame do mencionado suporte, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. A parte recorrente não demonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, é assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno improvido.