STJ AREsp 2489019

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOCAL ANTROPIZADO. INTERVENÇÕES ANTIGAS E QUE DECORRERAM DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZARAM AS OBRAS, NÃO HAVENDO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O DESFAZIMENTO INDIVIDUAL DAS CONSTRUÇÕES OBJETO DA AÇÃO NÃO TRARÁ MELHORIAS SIGNIFICATIVAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.