STJ HC 850481

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido na parte conhecida. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rafael Araujo Batista contra a decisão da minha lavra, às fls. 552/556, assim ementada: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DO HC N. 831.075/RJ. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada na parte conhecida. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal decorrente da ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional. Aduz, ainda, que a ausência de contemporaneidade da prisão foi reconhecida no mesmo processo para outro corréu, em decisão proferida por outro magistrado (fl. 569). Sustenta que o fato de se encontrar foragido não é óbice para o reconhecimento da ausência de contemporaneidade e substituição da prisão cautelar. Menciona que é imperioso que o mérito do writ seja apreciado pelo colegiado da Sexta Turma. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido na parte conhecida.