Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-23publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILICITUDE DE AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.