STJ HC 1082118

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVERSÃO. INVIABILIDADE SEM AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de ARTHUR SANTOS COSTA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 2.858): HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 180 DO CP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. CONCLUSÃO DA CORTE A QUO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVERSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão merece reconsideração porque os argumentos defensivos não demandam reexame de provas, mas a correta valoração jurídica de fatos já estabelecidos, configurando manifesta ilegalidade sanável pela via do habeas corpus. Argumenta que a revisão criminal, no caso concreto, seria inócua, sendo o habeas corpus o único remédio constitucional apto a corrigir o constrangimento ilegal. Sustenta que não se pede a esta Corte que reavalie se houve colaboração, pois tal fato é incontroverso; busca-se apenas a revaloração jurídica para aplicação da minorante do art. 41 da Lei de Drogas. Defende que os requisitos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 são alternativos, e não cumulativos, citando precedente da Sexta Turma. Requer o provimento do agravo para concessão da ordem com aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 e readequação da pena. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVERSÃO. INVIABILIDADE SEM AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.