Decisão · STJ

STJ AREsp 1952308

Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUESjulgado em 2021-08-02publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES E/OU SUBSTABELECIMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se verifica nos autos o suprimento da exigência da juntada completa da procuração e/ou substabelecimento concernente à representação da parte na lide. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 113/114. A parte agravante alega que não procedeu à devida juntada da procuração exigida na ocasião da interposição do recurso especial e do agravo por um equívoco do Tribunal de origem e que, portanto, não poderia ser prejudicada , tendo em vista a sua boa-fé objetiva. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 128). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES E/OU SUBSTABELECIMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se verifica nos autos o suprimento da exigência da juntada completa da procuração e/ou substabelecimento concernente à representação da parte na lide. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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