STJ REsp 2102220
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IRPJ E DE CSLL DE 8% E 12% PREVISTAS NA LEI N. 9.249/1995 PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283/STF E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.