STJ AREsp 2439629

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUZIA MARIZ MAIA e OUTROS contra decisão monocrática de fls. 5591-5593 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) dos ora insurgentes, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e deficiência de cotejo analítico), atraindo, assim, a incidência, por analogia, da Súmula nº.182/STJ. Em suas razões recursais (fls. 5596-5625, e-STJ), os agravantes reafirmam os argumentos deduzidos no apelo nobre e sustentam ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que justificaria o afastamento da Súmula nº. 182/STJ. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo interno pelo Órgão Colegiado. Impugnação oferecida pela CAIXA SEGURADORA às fls. 5630-5646, (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido.