Decisão · STJ

STJ AREsp 2434636

Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZEjulgado em 2023-07-24publicado em 2024-04-11
CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior, por analogia. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Maria de Fátima Rabelo contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 311): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. REEMBOLSO DE DESPESAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. ART. 54, § 4º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. Em suas razões, a agravante afirma que as cláusulas contratuais que limitam o reembolso de despesas médicas hospitalares não foram redigidas de forma clara e precisa, motivo pelo qual deveria haver o reembolso integral. Sem impugnação (e-STJ, fl. 330). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior, por analogia. 2. Agravo interno não conhecido.
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